No. 9 (2025): IX ENPEJUD: O uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário: A garantia dos Direitos Fundamentais e a segurança jurídica

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• APRESENTAÇÃO

  Juliana Batistela Guimarães de Alencar

  7

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SUBTEMA 1

• A JUSTIÇA COMO LEGITIMIDADE DO DIREITO SEUS CONCEITOS E CONCEPÇÕES

  Ana Vitória Valente de Lima Melo

  9

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• IA NO JUDICIÁRIO O RISCO DA DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA EM UMA ESTRUTURA CAPITALISTA

  Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos, Kaline Pacífico de Araújo Santos

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• DESVENDANDO O FANTASMA ESCRITOR INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS JURÍDICOS CRIADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. UMA AGENDA NECESSÁRIA PARA A HERMENÊUTICA JURÍDICA?

  Bruno Massoud, Frederico Wildson da Silva Dantas

  51

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• O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO UM DIÁLOGO NECESSÁRIO

  Karolyne Roberto Santos Pereira, Isabela Ercilia Silva Sitta

  69

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• IA GENERATIVA NO JUDICIÁRIO ENTRE LIMITES ONTOLÓGICOS E O PAPEL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS NA PROTEÇÃO DE INTERESSES IMPLÍCITOS

  Janine Moura Pitombo Laranjeira, Flavia Dos Santos Aragão De Jesus, Maria Clara Novais Faria Frota, Wandressa vivian Da Silva Mesquita

  86

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• O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

  Luiz Cleysson Prazeres Valentim

  107

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• DO JUIZ DE TOGA AO CÓDIGO DE MÁQUINA QUEM PROGRAMA O JULGADOR?

  Renata Vitória Malta Porfírio Castro, Eduardo Soares dos Santos, Diana Barros de Souza

  127

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• PARAFISCALIDADE DA RENDA BÁSICA UNIVERSAL FRENTE AO DESEMPREGO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL UMA HIPÓTESE NORMATIVA NO CAMPO DO ÔNTICO DO POSSÍVEL

  Aurélio Ramos de Araújo

  143

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• DEMOCRACIA DIGITAL O PAPEL DAS REDES SOCIAIS NA AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

  Lígia Maria Eugênio Cavalcante

  161

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• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E CELERIDADE NO JUDICIÁRIO POTENCIALIZANDO A EFICIÊNCIA COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE, PRIVACIDADE E PLURALIDADE

  Emilly Ayanne Cadete Pinheiro, Joyce Kelly Teixeira, Pedro Leonardo Barbosa Souza, Fabiano Lucio de Almeida Silva

  179

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• DESAFIOS DA REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL LIMITES E POTENCIAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO FERRAMENTA DE SUPORTE AO PODER JUDICIÁRIO

  Daniel Robson Cavalcante Barbosa Gueiros

  191

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• A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O ESTADO GLOBALIZADO EM CRISE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DESINFORMAÇÃO E OS DESAFIOS DA (DES)REGULAÇÃO NO ESPAÇO DIGITAL

  José Cledson Paciencia Teles

  208

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• USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA DETECÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA DESAFIOS DECORRENTES DO RISCO DE ENVIESAMENTO DISCRIMINATÓRIO

  Ewerton Luiz Chaves Carminati

  226

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• RESSUSCITAÇÃO DIGITAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL MEMÓRIA E REPRESENTAÇÃO PÓSTUMA NO CASO PAULINHA ABELHA

  Marcos Henrique Souza da Silva Acioli

  245

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SUBTEMA 2

• PERSPECTIVAS PARA O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS SOB A ÓTICA DA GOVERNANÇA ALGORÍTMICA.

  Alyssia dos Santos Lopes, João Pedro Chaves Cavalcanti , Isabelle do Nascimento e Gonzaga

  264

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• O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO A PROBLEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS COM O AUXÍLIO DA IA

  Giovana Cavalcante de Jesus , Manoela Oliveira Rocha

  281

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• A VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ELABORADAS COM O AUXÍLIO DE CHATBOTS

  Marta Diana Lucindo Tenório, Danielle Vasconcelos Ribeiro do Nascimento Toledo

  298

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• A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NOS CASOS DE FALHAS OCASIONADAS POR ROBÔS COMO CONSEQUÊNCIA DA EVOLUÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Luana Moreira da Silva, Alicia Thainá Silva de Holanda

  319

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• PARA ALÉM DA EFICIÊNCIA GOVERNANÇA DE DADOS E SUPERVISÃO JURISDICIONAL COMO GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Ciro Rafael Torres Silva, Bruno Rodrigues Quintino, Priscila Ramona Lucena de Andrade, Ivan Tenório Cavalcante Wanderley de Barros

  333

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• DO CÓDIGO AO CÓDIGO O DIREITO DIGITAL COMO MECANISMO PARA MITIGAR OS RISCOS ÉTICOS NA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO ALAGOANO: UMA ANÁLISE QUALITATIVA COM ENFOQUE ATÉ 2025

  Camylla Fonseca Ténorio, Alice Kelly de Lima Ribeiro , Claudia Fernanda Justino de Andrade, Vagner Seixas de Moura Ribeiro

  349

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• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA A PROCESSOS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA ASPECTOS JURÍDICOS E DESAFIOS ÉTICOS

  Caio Alberto Wanderley De Almeida, Samya Barros do Nascimento Lima, Larissa de Mesquita Gouveia, Rafael Monteiro Mascarenhas dos Santos

  362

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• LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA DESAFIOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

  Ana Gabriela Pepe, Guilherme Lessa Ramos Galvão, Thâmara Coelho Ferreira, Vinicius Costa de Oliveira Santos

  379

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• PODER JUDICIÁRIO E PRODUTIVIDADE ALGORÍTMICA O PARADOXO ENTRE EFICIÊNCIA QUANTITATIVA E QUALIDADE DECISIONAL NAS METAS NACIONAIS DO CNJ

  Bruno Eloi Balbino, Ryan Lucas Luna Cavalcante

  399

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• USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA FORMAÇÃO DE PRECEDENTES NO ESTADO DE ALAGOAS

  Luciana Ebrahim Melquíades da Silva, Jéssica do Nascimento Vieira Melo

  412

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• A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO DILEMAS ENTRE A EFICIÊNCIA E AUTOMATIZAÇÃO

  Arthur Barbosa de Moraes Duarte, Guilherme Fernandes Brasil Barreto, William Pinto Sanguinetti Fellows

  431

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• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO ENTRE A EFICIÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA

  Renatha Emilly Ferreira Silva, Suzanna Link Amâncio de Souza , Gabriel Arcanjo Pereira da Silva, Ricardo Schneider Rodrigues

  449

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• TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO E O IMPACTO DO USO DE CÂMERAS CORPORAIS NO DIREITO À PRIVACIDADE DO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

  Júlia Santos Gomes, Bruno Cavalcante Leitão Santos

  465

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• AUTONOMIA TECNOLÓGICA NO JUDICIÁRIO ALAGOANO DESAFIOS NA UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA PRODUÇÃO DE MINUTAS

  Maria Luiza Menezes de Barros Ferreira, Alícia Ketlin Jacinto da Silva, Renato Barbosa Araújo

  482

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• GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS A CONSTRUÇÃO DE SALVAGUARDAS PARA A DIGNIDADE NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

  Maria Ghabryela Sá Leite Melo

  501

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SUBTEMA 3

• PERSPECTIVAS ÉTICAS OS IMPACTOS DA RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TRATA DO USO DE IA NO PODER JUDICIÁRIO

  Ariadne Berdine Costa Diogenes, Gabriella Bezerra de Lima Ferraz, Nicole Silva da Trindade

  517

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• ENTRE A JUSTIÇA DE DADOS E A JUSTIÇA DO OLHAR ANÁLISE CRÍTICA DAS DECISÕES AUTOMATIZADAS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  Lara Helena Luiza Zambão, Carla Rafaela Longo Bongiolo

  527

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• PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA AUTOINSPEÇÃO NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATALHA COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE

  Herofilo Soares Souza Pantaleão Ferro, Larissa Cavalcante Mendes Lima

  544

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• O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO COMBATE À LITIGÂNCIA ABUSIVA EXPERIÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJAL

  Laura Cavalcante Barbosa, Angélica Cristina Bezerra de Melo, Valkíria Malta Gaia Ferreira, Maria Izabel Ferreira dos Santos

  562

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• ENTRE A EFICIÊNCIA E OS RISCOS O LIMITE ÉTICO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NO PODER JUDICIÁRIO EM PROL DA CONSOLIDAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

  Anne Gabrielle Almeida Silva Leite, Kamille Maria dos Santos Sampaio , Letícia Veneranda Sampaio

  580

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• ÉTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO REFLEXÕES ARENDTIANAS SOBRE RESPONSABILIDADE E GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Albert Douglas Santos de Lima, Arly Ferreira Silva Nascimento Almeida , Valdilene Silva Ribeiro, Mylla Gabriely Araújo Bispo

  615

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• TRANSPARÊNCIA E EXPLICABILIDADE DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Nathálya Ataide Fernandes

  615

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• A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA EUROPEIA DE ÉTICA SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO DESAFIOS E PERSPECTIVAS

  Willames Nunes da Silva

  629

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• O JUDICIÁRIO NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EQUILÍBRIO ENTRE INOVAÇÃO, ÉTICA E EFICIÊNCIA HUMANA

  Isabelle Da Silva Mendes, Natália Leite de Alcântara Fernandes, Bárbara Darielle Lima dos Santos, Victoria Farias Soares

  647

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• INOVAÇÃO, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE A IMPRESSÃO 3D DE PRÓTESES BIÔNICAS COMO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

  Ana Carolina Dantas Rocha

  663

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• IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

  Francisco Carlos Santos

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• OS FUNDAMENTOS DOS MODELOS DE LINGUAGEM DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL A ÉTICA COMO PRINCÍPIO E DIRETRIZ PARA O USO DAS IAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Luis Henrique Duarte, Camille Lima Reis, Ana Carolina Dantas Rocha, Filipe Lôbo Gomes

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• DESVENDANDO A CAIXA-PRETA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EXPLICÁVEL COMO GARANTIDORA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA ÉTICA NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  Fabio Henrique Guttoski Lemos, Jessica Hind Ribeiro Costa, Rodrigo Morais de Amorim, Marcos Antonio Maciel Saraiva

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