DESAFIOS DA REALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL

LIMITES E POTENCIAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA COMO FERRAMENTA DE SUPORTE AO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lidera a litigiosidade no Poder Judiciário brasileiro, em especial nos Juizados Especiais Federais. A complexidade e o volume das demandas previdenciárias decorrem de fatores estruturais e normativos. A decisão judicial, nesse contexto, vai além da simples aplicação mecânica da norma, e exige interpretação atinente à realidade social. Nesse contexto, o uso da inteligência artificial, disciplinado pela Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça, surge como ferramenta de apoio à efetivação do direito previdenciário, desde que submetido à supervisão humana (human-in-the-loop), e respeitada a complexidade interpretativa das normas previdenciárias.