A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA EUROPEIA DE ÉTICA SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Autores

  • Willames Nunes da Silva UFAL

Resumo

Este artigo analisa a aplicabilidade dos princípios da Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais ao contexto do Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa utiliza a metodologia de revisão bibliográfica para examinar documentos normativos e estudos acadêmicos. Os resultados apontam para a viabilidade parcial da adaptação desses princípios, destacando a necessidade de regulamentação específica e capacitação institucional. Conclui-se que a adoção de diretrizes éticas é essencial para garantir transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais no uso da IA no sistema judicial brasileiro.

Biografia do Autor

Willames Nunes da Silva, UFAL

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

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Publicado

2025-10-30 — Atualizado em 2025-11-13

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Edição

n. 9 (2025): IX ENPEJUD: O uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário: A garantia dos Direitos Fundamentais e a segurança jurídica

Seção

SUBTEMA 3

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