IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Resumo

Este artigo busca examinar os impactos da inteligência artificial na concessão de benefícios assistenciais, com uma abordagem social local comparativa, centrada na Instrução Normativa 128/2022, no contexto da Lei Orgânica da Assistência Social. O estudo analisa como a IA está sendo integrada nos processos administrativos do Instituto Nacional do Seguro Social, para processamento de benefícios aos vulneráveis, considerando aspectos como analfabetismo digital, economia 4.0, enviesamento da IA, ética algorítmica e opacidade estrutural. Além disso, aborda-se a compatibilidade dessas práticas com os direitos fundamentais, a regulação de novas tecnologias, a parametrização constitucional e o direito de autodeterminação informativa dos usuários. A análise enfatiza os direitos sociais de segunda dimensão, a vedação ao retrocesso e o dever do Estado de garantir a máxima efetividade. A pesquisa destaca a importância de uma aplicação constitucionalmente adequada da normatização interna da autarquia previdenciária para assegurar a justiça social e a equidade no reconhecimento de direito nas tarefas administrativas, propondo recomendações para políticas públicas e futuras investigações.