O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO
A PROBLEMÁTICA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DAS SENTENÇAS PROFERIDAS COM O AUXÍLIO DA IA
Resumo
O artigo apresenta o impacto vivenciado no Poder Judiciário brasileiro ante o advento da Inteligência Artificial. Um dos principais desafios enfrentados é entender de que forma a IA pode auxiliar na administração da Justiça sem afastar o controle humano das decisões, garantindo a efetivação dos princípios constitucionais, como a motivação das decisões e o devido processo legal. Nesse contexto, surge a discussão no que tange a fundamentação das decisões, em razão da chamada “opacidade algorítmica”, bem como a possibilidade de instrumentos processuais para rever decisões de mérito proferidas com o uso de IA. O presente trabalho utilizou-se da metodologia dedutiva com abordagem qualitativa, utilizando como base pesquisa bibliográfica e documental, além da interpretação de dispositivos legais e princípios jurídicos.
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