II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

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• APRESENTAÇÃO

  Phillippe Melo Alcântara Falcão

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Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

• ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

  Ana Karolina dos Santos Lima, Carolina Barros de Castro e Souza

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• A INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DAS PLATAFORMAS DE STREAMING À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016

  Andrey Bruno Cavalcante Vieira, Ana Clara Madeiro Campos Cabral

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• SEGURANÇA JURÍDICA E MODULAÇÃO DE EFEITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA

  Daniel Gazzaneo Tourinho

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• O PANORAMA DE GUERRA FISCAL E AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS REFERENTES AO ICMS UMA ANÁLISE ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Gabriela Buarque Pereira, Samara Suruagy do Amaral Barros Pacheco

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• Súmula vinculante e as fontes formais do direito tributário

  Jorge Henrique Lima Mendes, Mathaus Cleodon França Barros

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• POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS NA TRANSMISSÃO RADIODIFUSÃO DA TV ABERTA NO ESTADO DE ALAGOAS

  Flávia Maria Batista Honorato, José Amilton Amorim Junior

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• RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CASO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO LÍQUIDO: RE 949.297

  Karen Daniele de Araújo Pimentel, Sylvia Gomes Nogueira

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• BENEFÍCIOS FISCAIS E A MAÇONARIA: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

  Nathália Maria Wanderley Cavalcante, Letícia Mastrianni Lima Gonçalves de Melo

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• ANÁLISE DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ADOTADA PELO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

  Marina Lippo Lages, Pedro Henrique Murta Rocha Soares

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• COSIP: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ESCALONADA CONFORME PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

  Mariana Rodrigues Gomes, Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida

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• TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA: É VÁLIDA SUA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DO EFETIVO EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO ESTATAL?

  Luiz André Rodrigues de Lima, Rogério Duarte Bonfim

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• CONTINGENCIAMENTO E DESVIO DE FINALIDADE DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 347

  Priscilla Carina Albuquerque França, Samara Carina Albuquerque França

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Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

• O NOVO CPC: OS PRINCÍPIOS, O MAGISTRADO E A DECISÃO JUDICIAL

  Alysson Thiago da Silva Rocha, Elenita Araújo e Silva Neta

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• RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EXISTENCIAL: UMA ANÁLISE DO SEU RECONHECIMENTO NO BRASIL

  Ana Carla Oliveira da Silva, Jéssica Andrade Modesto

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• OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC E O PROCESSO DO TRABALHO: IN 39/2016/TST E A VIOLAÇÃO À TEORIA DOS PRECEDENTES

  ANDRÉ LUIZ FERREIRA SANTOS, ANNE HELENA FISCHER INOJOSA

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• A EFICÁCIA TEMPORAL DO PRECEDENTE NA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF: BREVE REFLEXÃO SOBRE A RELAÇÃO COM O ARTIGO 525, § 15, DO CPC

  Bruno Oliveira de Paula Batista, Laís Ramos Barboza

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• MEDIAÇÃO E DIREITO DE FAMÍLIA: A AUTOCOMPOSIÇÃO NO CONTEXTO DA GUARDA COMPARTILHADA

  Camilla Cavalcante de Menezes Amorim Melo, Ítalo Felipe Bernardo de Oliveira

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• A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA A REDUÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS NA 26ª VARA DE FAMÍLIA DE MACEIÓ

  Camylla Angelino Oliveira, Paulo Ricardo Silva Lima

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• A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS COLETIVOS URBANOS REFERENTE AOS ASSÉDIOS SEXUAIS SOFRIDOS POR MULHERES BRASILEIRAS

  Izabelle Alessandra Castro Brasil, Cecilio Argolo Junior

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• PRECEDENTES JUDICIAIS: A IMPORTÂNCIA DA COERÊNCIA NAS DECISÕES JUDICIAIS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA

  Clarisse Grimaldi Fortes

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• A IMPLANTAÇÃO DE VARA AMBIENTAL EM ALAGOAS COMO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE NO PROCESSO

  Gabriela de Moraes Pantaleão Duda, Mariana Braga de Andrade Martins

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• O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO/COLABORAÇÃO PROCESSUAL E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL À LUZ DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

  Laís Ramos Barboza, Bruno Oliveira de Paula Batista

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• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: PROTESTO COMO ALTERNATIVA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

  Leonardo Máximo Barbosa

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• INTIMIDADE LÍQUIDA: A DIFICULDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NA ERA DAS REDES SOCIAIS

  Marcelo Herval Macêdo Ribeiro, Laura Beatriz de Oliveira Wanderley Nepomuceno

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• MEIOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS: UMA ANÁLISE DAS DEMANDAS DO ESCRITÓRIO DO PROCON DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU

  Sidiney de Melo Duarte Júnior

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Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

• A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL E O ENTENDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

  Andrey Bruno Cavalcante Vieira

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• O ESTADO PENAL DE EXCEÇÃO PERMANENTE POR INTERMÉDIO DO DECISIONISMO JURÍDICO

  Jéssica Ferreira Nunes

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• A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ESTADO DE ALAGOAS

  Amanda Gabriela Gomes de Lima, Elita Isabella Morais Dorvillé de Araújo

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• INTERPRETAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A SUA VALORAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE

  Igor de Queiroz Azevedo Sampaio, Nigel Stewart Neves Patriota Malta

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• A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL E SUA APLICAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

  José Luiz Cavalcanti Pedrosa Júnior

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• O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS COMO GARANTIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Júlia Karolline Vieira Duarte, Júlio Gomes Duarte Neto

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• DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA (PÚBLICA): TÃO IMPORTANTE QUANTO DESRESPEITADO

  Marcial Duarte Coêlho

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• MORTOS NOS CÁRCERES DE ALAGOAS ENTRE 2012 E 2015: A RELAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML NA MORTE DOS ENCARCERADOS

  Amanda Assis Ferreira, Roberto Barbosa de Moura

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• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: UM ESTUDO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SEU RECONHEIMENTO E ADMISSIBILIDADE

  Ronald Pinheiro Rodrigues

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GRUPO V – Administração Judiciária: As Novas Ferramentas Tecnológicas, Inteligência Artificial e o Direito

• ALTERNATIVAS AO LITÍGIO: UM OLHAR SOBRE A EXPERIÊNCIA DO ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

  Gárdia Rodrigues Silva, Ianá Priscilla de Oliveira Silva

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• ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA: O APRIMORAMENTO DA EXPERIÊNCIA ACADÊMICO/PROFISSIONAL COMO MEIO PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA

  Ianá Priscilla de Oliveira Silva, Gárdia Rodrigues Silva

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• LIDERANÇA E MOTIVAÇÃO DAS PESSOAS: ESTILOS DE INFLUÊNCIA E HABILIDADE POLÍTICA

  Maria Manuella Gomes da Silva Gomes Silva

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• MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTOS DE ACESSO À JUSTIÇA

  Janaina Helena de Freitas, Daniel Allan Miranda Borba

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Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

• COMENTÁRIOS À JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E AO PAPEL CONTRAMAJORITÁRIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PARTIR DO IGUALITARISMO LIBERAL DE RONALD DWORKIN

  Bruno de Lima Acioli, Vagner Paes Cavalcanti Filho

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• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES HAITIANOS E SENEGALESES NO BRASIL: APONTAMENTOS SOBRE AS ORIGENS DESTE PROBLEMA E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

  Daniel Allan Miranda Borba, Janaina Helena de Freitas

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• A PROTEÇÃO À CONFIANÇA DO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO, E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS-TJ/AL FRENTE AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

  Danilo Moura Lacerda

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• TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45: INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO FRENTE ÀS MUDANÇAS JURÍDICAS

  Evelyn Barros Mendes, Paula Iasmin Pontes

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• FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: A (DES)VALORIZAÇÃO DA MOTIVAÇÃO FÁTICA NA CONSTRUÇÃO DE PROVIMENTOS JUDICIAIS.

  Gustavo Maia Nobre, Lucas Teles Bentes

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• AS REMOÇÕES ARBITRÁRIAS NA PREPARAÇÃO PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS NO RIO DE JANEIRO, EM DESRESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO, E A ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

  Jéssica Antunes Figueiredo

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• SUPERANDO AS CRÍTICAS: O ATIVISMO JUDICIAL, O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A FALÁCIA DA ILEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

  Karinny Guedes de Melo Vieira

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• OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE JURISDICIONAL: teorias de ampliação do controle sobre discricionariedade administrativa.

  Larissa Orestes Pugliese de Morais

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• JURISDIÇÃO, ATIVISMO E PRAGMATISMO JURÍDICO: PARA ALÉM DO SELF RESTRAINT

  Márcio Roberto Torres, José Tenório Nunes Filho

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• A BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

  Rodrigo Santos de Souza, Vitor Henrique Melo de Albuquerque

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