COSIP: A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ESCALONADA CONFORME PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Autores

  • Mariana Rodrigues Gomes Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
  • Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Palavras-chave:

COSIP. Extrafiscal. Meio ambiente. Direito Tributário.

Resumo

O artigo tem como objetivo o estudo da COSIP, o tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública nos municípios. Muito se discute a respeito das diversas possibilidades de sua cobrança, sendo a mesma adaptada às peculiaridades de cada local. A cobrança de tal contribuição, por estar constitucionalmente atrelada à fatura de energia elétrica, abre portas para a discussão sobre a possibilidade de sua cobrança escalonada com base no consumo individual de energia elétrica, sob a ótica da função extrafiscal dos tributos.

Biografia do Autor

Mariana Rodrigues Gomes, Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Graduanda do 8º período do curso de Direito na Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL);

Estagiária da Defensoria Pública da União em Maceió (DPU-AL).

Tagore Neves dos Anjos Brandão de Almeida, Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Graduando do 8º período do curso de Direito na Faculdade de Direito de Alagoas (FDA) - Universidade Federal de Alagoas;

Estagiário da 65ª Promotoria de Justiça da Capital (MPE-AL).

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Publicado

2017-10-06

Edição

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Seção

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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