POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO ICMS NA TRANSMISSÃO RADIODIFUSÃO DA TV ABERTA NO ESTADO DE ALAGOAS
Palavras-chave:
ICMS. Alagoas. Incidência. Radiodifusão. Base de cáuculo.Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a hipótese de incidência do ICMS nas redes de televisão aberta em Alagoas. Analisando sistematicamente o conceito, a classificação e a competência do imposto em questão, junto com a isenção das redes de radiodifusão e as tributações nos canais de comunicação. Explicando a abrangência do conceito de comunicação. Procurando problematizar as discussões doutrinarias e jurisprudenciais existentes nessa questão, principalmente a dificuldade em definir uma base de calculo e os receptores do serviço. Tomando por base a Constituição Federal, a Lei do ICMS e código tributário do Estado de Alagoas, junto com decreto 46.724/2016.
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Publicado
2017-10-06
Edição
Seção
Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário
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