Submissão

GT 01 – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ÉTICA JUDICIAL E TRANSFORMAÇÃO TECNOLÓGICA

Debate sobre o uso de inteligência artificial, a automação de rotinas cartorárias e as ferramentas de apoio decisório no Poder Judiciário, bem como os desafios éticos, de integridade e de responsabilização (accountability) da magistratura diante dessas transformações tecnológicas.

Eixos temáticos:

• Uso de IA generativa na elaboração de minutas, decisões e pareceres.
• Segurança da informação e proteção de dados no processo eletrônico.
• Regulação da IA no Judiciário: Resolução CNJ nº 615/2025 e desdobramentos.
• Código de Ética da Magistratura Nacional: atualização e desafios.
• Transparência ativa, accountability e prestação de contas ao jurisdicionado.

GT 02 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Debate sobre os desafios contemporâneos do processo civil e dos mecanismos consensuais de solução de disputas, abrangendo o sistema de precedentes, a execução civil e a política judiciária de tratamento adequado de conflitos.

Eixos temáticos:

• Sistema de precedentes qualificados e gestão de recursos repetitivos.
• Cumprimento de sentença e execução civil: efetividade e desjudicialização.
• Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos.
• Mediação, conciliação e arbitragem: cooperação entre jurisdição estatal e privada.
• Tutela provisória, estabilização da tutela antecipada antecedente e negócios processuais.

Áreas do Direito contempladas: Direito Processual Civil; Meios Consensuais de Solução de Conflitos; Direito Civil.

GT 03 – DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO

Debate sobre os principais desafios do Direito Civil na contemporaneidade, abrangendo direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, direito de família e sucessões, à luz das transformações sociais e tecnológicas.

Eixos temáticos:

• Responsabilidade civil e novos danos: existencial, algorítmico e por inteligência artificial.
• Direito contratual, revisão contratual e teoria do inadimplemento.
• Direito de família contemporâneo: multiparentalidade e novos arranjos familiares.
• Sucessões, planejamento sucessório e testamento vital.
• Direitos da personalidade e proteção de dados nas relações privadas.

Áreas do Direito contempladas: Direito Civil e Direito Digital.

GT 04 – DIREITOS HUMANOS, GRUPOS VULNERÁVEIS E JUSTIÇA RESTAURATIVA

Análise da atuação judicial na proteção de direitos humanos, com foco em grupos vulnerabilizados, políticas antidiscriminatórias e práticas restaurativas de solução de conflitos.

Eixos temáticos:

• Violência doméstica e familiar: efetividade da Lei Maria da Penha.
• Proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas no sistema de justiça.
• ECA Digital: proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual (Lei nº 15.211/2025).
• Justiça restaurativa e práticas circulares em conflitos comunitários.
• Migração, refúgio e acesso à jurisdição de populações estrangeiras.

Áreas do Direito contempladas: Direitos Humanos; Direito da Criança e do Adolescente; Direito de Família; Direitos das Populações Vulneráveis; Direito Internacional.

GT 05 – JUSTIÇA CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E SISTEMA PRISIONAL

Debate sobre os desafios da justiça criminal contemporânea, a superlotação carcerária, as alternativas penais, a prova penal e a efetividade da execução penal.

Eixos temáticos:

• Bem jurídico, dosimetria da pena, crimes de perigo abstrato e inovações legislativas.
• Audiências de custódia, prevenção da tortura institucional e juiz de garantias.
• Prova penal: valoração da prova, epistemologia jurídica, licitude probatória e provas digitais.
• Superlotação carcerária e políticas de alternativas penais.
• Criminalidade organizada e cooperação entre Judiciário e órgãos de segurança.

Áreas do Direito contempladas: Direito Penal; Direito Processual Penal; Execução Penal.

GT 06 – SUSTENTABILIDADE, JUSTIÇA CLIMÁTICA E DIREITO AMBIENTAL

Discussão sobre o papel do Poder Judiciário diante da crise climática, os litígios ambientais estratégicos e a construção de uma justiça sensível às questões de sustentabilidade.

Eixos temáticos:

• Litigância climática estratégica e o papel dos tribunais.
• Reparação de danos ambientais e desastres socioambientais.
• Justiça ambiental e comunidades tradicionais.
• Selo Judiciário Verde e práticas sustentáveis nas unidades judiciárias.
• Responsabilização civil e penal por crimes ambientais.

Áreas do Direito contempladas: Direito Ambiental; Direito Civil; Direito Administrativo; Direito Penal.

GT 07 – DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL

Debate sobre os desafios contemporâneos do direito público, abrangendo o controle da Administração Pública, os direitos fundamentais, a jurisdição constitucional e a organização dos poderes do Estado.

Eixos temáticos:

• Controle judicial de políticas públicas e discricionariedade administrativa.
• Improbidade administrativa após a Lei nº 14.230/2021.
• Jurisdição constitucional, controle de constitucionalidade e diálogo institucional entre poderes.
• Licitações, contratos administrativos e a Lei nº 14.133/2021.
• Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e reserva do possível.

Áreas do Direito contempladas: Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Processual Constitucional.

GT 08 – DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

Análise dos desafios do Direito Tributário na contemporaneidade, com destaque para a reforma tributária e seus impactos sobre a litigiosidade fiscal e a atuação do Poder Judiciário.

Eixos temáticos:

• Reforma tributária (EC nº 132/2023): transição, IBS, CBS e Imposto Seletivo.
• Contencioso tributário administrativo e judicial: efeitos da reforma.
• Planejamento tributário, elisão e evasão fiscal.
• Execução fiscal, transação tributária e recuperação de créditos públicos.
• Precedentes tributários vinculantes e uniformização da jurisprudência fiscal.

Áreas do Direito contempladas: Direito Tributário; Direito Financeiro; Direito Processual Tributário.