PRECEDENTES JUDICIAIS: A IMPORTÂNCIA DA COERÊNCIA NAS DECISÕES JUDICIAIS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA
Palavras-chave:
Precedentes. Segurança Jurídica. Uniformização.Resumo
O presente estudo faz uma reflexão sobre os fundamentos determinantes da teoria do precedente judicial, que é composta por conceitos fundamentais (precedente judicial, ratio decidendi e obiter dictum), observando a eficácia que é conferida à norma jurídica geral do precedente (obrigatória e persuasiva) da ratio.Analisa a importância da uniformização da jurisprudência abordando o problema da insegurança jurídica causada pela imprevisibilidade ao dar-se tratamento distinto em casos análogos e defende a importância de se manter a coerência, estabilidade e integridade nas decisões judiciais nos precedentes vinculantes a luz do NCPC.
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