PRECEDENTES JUDICIAIS: A IMPORTÂNCIA DA COERÊNCIA NAS DECISÕES JUDICIAIS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA

Authors

  • Clarisse Grimaldi Fortes UNIT

Keywords:

Precedentes. Segurança Jurídica. Uniformização.

Abstract

O presente estudo faz uma reflexão sobre os fundamentos determinantes da teoria do precedente judicial, que é composta por conceitos fundamentais (precedente judicial, ratio decidendi e obiter dictum), observando a eficácia que é conferida à norma jurídica geral do precedente (obrigatória e persuasiva) da ratio.Analisa a importância da uniformização da jurisprudência abordando o problema da insegurança jurídica causada pela imprevisibilidade ao dar-se tratamento distinto em casos análogos e defende a importância de se manter a coerência, estabilidade e integridade nas decisões judiciais nos precedentes vinculantes a luz do NCPC.

 

 

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

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