ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autores

  • Ana Karolina dos Santos Lima Universidade Federal de Alagoas
  • Carolina Barros de Castro e Souza Universidade Federal de Alagoas

Palavras-chave:

Isenção de impostos. Pessoas com deficiência. Jurisprudência.

Resumo

Este trabalho destina-se a estudar a perspectiva jurisprudencial de um direito assegurado às pessoas com deficiência, especificamente a isenção de impostos, mediante a análise de casos concretos. O texto propõe uma abordagem sistemática entre o ordenamento jurídico brasileiro, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Alagoas, com o objetivo de compilar o entendimento do STJ quando da isenção de determinados impostos, quais sejam o IPVA e o ICMS, bem como analisar se existe compatibilidade entre as decisões proferidas por ambas as cortes.

Biografia do Autor

Ana Karolina dos Santos Lima, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito

Carolina Barros de Castro e Souza, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito

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Publicado

2017-10-06

Edição

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Seção

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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