ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Authors

  • Ana Karolina dos Santos Lima Universidade Federal de Alagoas
  • Carolina Barros de Castro e Souza Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Isenção de impostos. Pessoas com deficiência. Jurisprudência.

Abstract

Este trabalho destina-se a estudar a perspectiva jurisprudencial de um direito assegurado às pessoas com deficiência, especificamente a isenção de impostos, mediante a análise de casos concretos. O texto propõe uma abordagem sistemática entre o ordenamento jurídico brasileiro, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Alagoas, com o objetivo de compilar o entendimento do STJ quando da isenção de determinados impostos, quais sejam o IPVA e o ICMS, bem como analisar se existe compatibilidade entre as decisões proferidas por ambas as cortes.

Author Biographies

Ana Karolina dos Santos Lima, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito

Carolina Barros de Castro e Souza, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito

Downloads

Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

License

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.