DE TERNO OU DE TOGA? UMA BREVE ANÁLISE ACERCA DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMETAIS

Abstract

Desde a concepção da criação dos Tribunais Constitucionais idealizados por Hans Kelsen muitas transformações ocorreram, impactando diretamente na atuação, no que concernem suas decisões. Atualmente, o Judiciário assume um protagonismo jamais visto, gerando o que podemos chamar de ativismo judicial. No cerne dessa questão, insta destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que criminalizou a transfobia e a homofobia. O presente trabalho traz uma análise da atuação do STF e da necessidade em criminalizar a transhomofobia, para fins de constatar se a mais alta Corte de Justiça do país estaria atuando como legislador positivo, e usurpando a função precípua do Poder Legislativo, ou se estaria suprindo a omissão legislativa no que tange os direitos fundamentais em questão.