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AS POSSÍVEIS RESPOSTAS DA TEORIA DO FATO JURÍDICO AOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS CONCEDIDOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE NÃO POSSUEM PLANO DE MANEJOUE NÃO POSSUEM PLANO DE MANEJO

Authors

  • Alanna Maria Lima da Silva

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780684.4-7

Keywords:

Teoria do Fato Jurídico. Plano de manejo. Unidades de conservação.

Abstract

A Teoria do Fato Jurídico possui aplicabilidade para além das fronteiras do Direito Civil, pois é, na verdade, uma Teoria Geral do Direito. Nesse sentido, analisam-se as respostas da aplicação da teoria do fato jurídico na seara ambiental, especialmente com o objetivo de resolver a problemática dos licenciamentos ambientais concedidos em unidades de conservação de uso sustentável que não possuem plano de manejo.

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Published

2019-11-07

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Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

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