AS POSSÍVEIS RESPOSTAS DA TEORIA DO FATO JURÍDICO AOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS CONCEDIDOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL QUE NÃO POSSUEM PLANO DE MANEJOUE NÃO POSSUEM PLANO DE MANEJO
Palavras-chave:
Teoria do Fato Jurídico. Plano de manejo. Unidades de conservação.Resumo
A Teoria do Fato Jurídico possui aplicabilidade para além das fronteiras do Direito Civil, pois é, na verdade, uma Teoria Geral do Direito. Nesse sentido, analisam-se as respostas da aplicação da teoria do fato jurídico na seara ambiental, especialmente com o objetivo de resolver a problemática dos licenciamentos ambientais concedidos em unidades de conservação de uso sustentável que não possuem plano de manejo.
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Publicado
2019-11-07
Edição
Seção
Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo
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