O ESTADO PENAL DE EXCEÇÃO PERMANENTE POR INTERMÉDIO DO DECISIONISMO JURÍDICO

Authors

  • Jéssica Ferreira Nunes Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Estado de Exceção. Democracia. Soberania.

Abstract

O presente escrito percorre pelas teorizações de Carl Schmitt e Giorgio Agamben para firmar as configurações do estado de exceção na ordem jurídica e verificar seus limites, diante de sua concepção como um estado permanente de indeterminação entre democracia e absolutismo. Analisa-se, no mais, o inimigo do Estado sob a perspectiva do Estado Penal de guerra, de uma situação excepcional, e, o inimigo social marginalizado, ou aquele que esteja alheio da disputa política. Busca-se evidenciar a crise da democracia, ante o decisionismo (político) jurídico.

 

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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