A CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL E SUA APLICAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Authors

  • José Luiz Cavalcanti Pedrosa Júnior Centro Universitário Tiradentes

Keywords:

Teoria do garantismo penal. Constituição Federal.

Abstract

Este artigo tem como objetivo fomentar discussões sobre a teoria do garantismo penal, e como ela encontra-se em consonância com a Constituição Federal de 1988 no que se refere às limitações do poder punitivo estatal, principalmente pela incorporação dos axiomas garantistas em nossa Carta Magna, em especial, aquele que se refere ao princípio da intervenção mínima. Para alcançar o objetivo proposto é necessário como procedimento metodológico realizar uma revisão bibliográfica com o intuito de demonstrar a necessidade da adoção desta teoria para efetivação do projeto constitucional de garantias penais e processuais penais.

Author Biography

José Luiz Cavalcanti Pedrosa Júnior, Centro Universitário Tiradentes

Advogado formado pelo centro universitário tiradentes.

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

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