CONTINGENCIAMENTO E DESVIO DE FINALIDADE DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 347

Authors

Keywords:

Fundo Penitenciário Nacional. FUNPEN. Orçamento. Estado de Coisas Inconstitucional.

Abstract

O presente artigo visa analisar a discussão voltada ao Fundo Penitenciário Nacional na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347/DF, que postula a superação do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Tratar-se-á do posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir da imposição de medidas cautelares, como a proibição de novos contingenciamentos orçamentários do FUNPEN, bem como dos efeitos da Medida Provisória n.º 781/2017 em detrimento da determinação judicial. Logo, a partir de uma análise qualitativa e dedutiva do precedente, este trabalho buscará abordar a problemática do FUNPEN à luz do controle de constitucionalidade e do Direito Financeiro.

Author Biography

Samara Carina Albuquerque França, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Alagoas e estatagiária de Direito do Ministério Público do Estado de Alagoas. Tem experiência em pesquisa e extensão nas áreas de Direito Penal e Criminologia.

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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