RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NO CASO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO LÍQUIDO: RE 949.297

Abstract

O presente trabalho estuda a possibilidade de relativização da coisa julgada no caso de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 949.297, que tem como centro a discussão sobre a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido de contribuintes que obtiveram sentença reconhecendo sua inconstitucionalidade em 1992. Inicialmente, foi realizada uma análise sobre o caso concreto, seguidamente, aprofundou-se a discussão a coisa julgada conjugando a doutrina processualista civil e tributária. Ao fim, concluiu-se pela possibilidade da relativização da coisa julga, desde que haja modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, harmonizando a cláusula rebus sic stantibus com a segurança jurídica.