OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE JURISDICIONAL: teorias de ampliação do controle sobre discricionariedade administrativa.
Keywords:
Direito administrativo. Controle jurisdiciona. Discricionariedade administrativa.Abstract
O controle jurisdicional dos Atos Administrativos é a possibilidade que tem o Poder Judiciário de apreciar atos que, produzidos de forma unilateral pelo Estado, possa criar, modificar ou extinguir direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações. A maior questão relacionada à matéria é o alcance de conhecimento do judiciário sobre tais atos e os limites impostos como proteção da discricionariedade dada pela própria lei aos gestores públicos, para que estes tenham margem de decisão perante o caso concreto. Através da metodologia bibliográfica foi possível esclarecer os limites de atuação judiciária e as teorias que legitimam o controle jurisdicional dos atos administrativos, é possível proteger os administrados que se sintam lesados pelos arbítrios da Administração através do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
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Published
2017-10-06
Issue
Section
Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo
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