Esta é uma versão desatualizada publicada em 2017-10-06. Leia a versão mais recente.
OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE JURISDICIONAL: teorias de ampliação do controle sobre discricionariedade administrativa.
DOI:
https://doi.org/10.29327/1780356.2-8Palavras-chave:
Direito administrativo. Controle jurisdiciona. Discricionariedade administrativa.Resumo
O controle jurisdicional dos Atos Administrativos é a possibilidade que tem o Poder Judiciário de apreciar atos que, produzidos de forma unilateral pelo Estado, possa criar, modificar ou extinguir direitos dos administrados ou impor-lhes obrigações. A maior questão relacionada à matéria é o alcance de conhecimento do judiciário sobre tais atos e os limites impostos como proteção da discricionariedade dada pela própria lei aos gestores públicos, para que estes tenham margem de decisão perante o caso concreto. Através da metodologia bibliográfica foi possível esclarecer os limites de atuação judiciária e as teorias que legitimam o controle jurisdicional dos atos administrativos, é possível proteger os administrados que se sintam lesados pelos arbítrios da Administração através do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.
Downloads
Publicado
2017-10-06
Versões
- 2026-02-24 (2)
- 2017-10-06 (1)
Edição
Seção
Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo
Licença
Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.
