PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: PROTESTO COMO ALTERNATIVA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Palavras-chave:
Execução fiscal. Mecanismos extrajudiciais de cobrança.Resumo
O princípio constitucional da eficiência exige dos agentes públicos a adoção de condutas que permitam a máxima satisfação do interesse público, devendo se pautar, sempre que possível, através de parâmetros objetivos. Segundo dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, o processo de execução fiscal não tem servido como instrumento eficaz na recuperação de créditos públicos, além de sobrecarregar o Poder Judiciário. O presente artigo visa analisar um mecanismo alternativo de cobrança, qual seja: o protesto extrajudicial.
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