O FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL: A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS COMO GARANTIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Autores

  • Júlia Karolline Vieira Duarte Faculdade CESMAC do Sertão
  • Júlio Gomes Duarte Neto Faculdade CESMAC do Sertão e Universidade Estadual de Alagoas.

Palavras-chave:

Precedente. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais.

Resumo

O estudo, adotando-se uma metodologia de revisão bibliográfica, objetiva contemplar e explorar o atendimento à finalidade do Fundo Penitenciário Nacional, perpassando pela sua criação e fundamentação principiológica, como mecanismo para garantia da dignidade da pessoa humana e, assim, para concessão do mínimo existencial ao preso. Com isso, verifica-se que o recolhimento ao cárcere não afasta a condição humana do indivíduo, pelo que, assim como aqueles que compõem o corpo social, o que se encontra encarcerado também possui conjunto de direitos que precisam da implementação de medidas mediante investimento e aplicação no sistema prisional. 

Biografia do Autor

Júlia Karolline Vieira Duarte, Faculdade CESMAC do Sertão

Acadêmica do curso de Direito da Faculdade CESMAC do Sertão 

 

Júlio Gomes Duarte Neto, Faculdade CESMAC do Sertão e Universidade Estadual de Alagoas.

Professor dos cursos de Direito da Faculdade CESMAC do Sertão e da Universidade Estadual de Alagoas.

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Publicado

2017-10-06

Edição

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Seção

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Licença

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