A EMENDA CONSTITUCIONAL 87/15 E OS PRECEDENTES JUDICIAIS GARANTIDORES DO EQUILÍBRIO TRIBUTÁRIO NO TRATAMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Authors

  • Gisele Matias Ataide Universidade Federal de Alagoas
  • Alice Loureiro Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

ICMS. Diferencial de alíquota. Alíquota interestadual. Guerra fiscal. Decisões.

Abstract

O presente artigo tem por finalidade abordar as alterações provocadas por força da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a repartição do ICMS nas operações interestaduais, e as decisões que já antecipavam as modificações legitimadas pela Emenda. A pesquisa tratará da mudança concebida e dos impactos dela decorrentes. Sumariamente, conceitua o ICMS e como era tratado nas operações entre estados, explicando as divisões para o estado de origem e o estado de destino. Aborda, em seguida, as mudanças iniciadas em 2016, discorrendo a respeito da necessidade e importância de tais alterações, mostrando, ainda, decisões anteriores à Emenda que já antecipavam tal mudança tributária, de acordo com as necessidades da economia brasileira.

Author Biographies

Gisele Matias Ataide, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de Alagoas - Universidade Federal de Alagoas

Alice Loureiro, Universidade Federal de Alagoas

Graduanda em Direito pela Faculdade de Direito de Alagoas - Universidade Federal de Alagoas

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Published

2016-09-05

Issue

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Section

Artigos

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