GOVERNANÇA ALGORÍTMICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A CONSTRUÇÃO DE SALVAGUARDAS PARA A DIGNIDADE NO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO
Abstract
Este artigo analisa os impactos do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário sobre a concretização da dignidade da pessoa humana, com foco na garantia dos direitos de igualdade, liberdade e não discriminação. A partir de uma abordagem crítico-analítica, discute-se a necessidade de governança algorítmica, supervisão humana e participação cidadã como mecanismos de proteção contra vieses e discriminações. Busca-se contribuir para o debate jurídico sobre a compatibilização entre inovação tecnológica e salvaguardas constitucionais, propondo parâmetros principiológicos que reforcem a efetividade dos direitos fundamentais no contexto de sistemas judiciais informatizados.
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