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A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTA EUROPEIA DE ÉTICA SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO

DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Authors

  • Willames Nunes da Silva UFAL

Abstract

Este artigo analisa a aplicabilidade dos princípios da Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas Judiciais ao contexto do Poder Judiciário brasileiro. A pesquisa utiliza a metodologia de revisão bibliográfica para examinar documentos normativos e estudos acadêmicos. Os resultados apontam para a viabilidade parcial da adaptação desses princípios, destacando a necessidade de regulamentação específica e capacitação institucional. Conclui-se que a adoção de diretrizes éticas é essencial para garantir transparência, imparcialidade e respeito aos direitos fundamentais no uso da IA no sistema judicial brasileiro.

Author Biography

Willames Nunes da Silva, UFAL

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas.

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2025-10-30

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Issue

No. 9 (2025): IX ENPEJUD: O uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário: A garantia dos Direitos Fundamentais e a segurança jurídica

Section

SUBTEMA 3

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