This is an outdated version published on 2023-01-30. Read the most recent version.

LEVANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SÉRIO

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E INFORMAÇÃO COMO MECANISMO DE COMBATE ÀS FAKE NEWS

Authors

  • Elenita Araújo e Silva Neta Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL) e Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
  • Geraldo Brito Chaves Leôncio Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)

DOI:

https://doi.org/10.29327/1782368.6-6

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor tem como função primordial proteger o consumidor vulnerável na cadeia de consumo. Diante disso, o acesso à informação e a prática publicitária se mostram como elementos inerentes na cadeia consumerista, já que também se encontram abarcadas pelo direito à liberdade de expressão. O problema é que tais práticas – a depender do modo como são vinculadas – poderão acabar propagando as denominadas Fake News. Logo, o objetivo do presente artigo é identificar quais os principais mecanismos trazidos pelo código consumerista para a prevenção e o combate às Fake News na seara da publicidade e da informação.

Author Biographies

Elenita Araújo e Silva Neta, Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL) e Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pós-graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL).  Advogada.

Geraldo Brito Chaves Leôncio, Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL)

Pós-graduando em Direito do Consumidor pela Escola Superior da Advocacia (OAB/ESA). Graduado em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL). Membro da Comissão de Direito do Consumidor pela OAB/AL. Advogado.

Downloads

Published

2023-01-30

Versions

Issue

VI ENPEJUD: Os Limites da Liberdade de Expressão

Section

Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil

License

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.