AUDITORIA DA DÍVIDA PÚBLICA E PREVISÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ARTIGO 26 DO ADCT: POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE AUDITORIA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL

Authors

  • Paula Iasmim Santos Pontes Universidade Federal de Alagoas. Graduanda, atualmente cursando 9° período.

Keywords:

Auditoria da dívida pública. Artigo 26. ADCT. Decisão judicial.

Abstract

O presente artigo busca elucidar questões essenciais concernentes ao instrumento da auditoria da dívida pública, especialmente quanto à possibilidade de determinação de auditoria mediante decisão judicial. Para tal, faz-se inicialmente uma explanação histórica quanto à feitura do artigo 26 do ADCT, sendo narradas em um segundo momento as tentativas inexitosas de sua efetivação. Por fim, são expostos importantes precedentes nacionais, no sentido de atestar a possibilidade de concretização da previsão inserta no dispositivo constitucional posto em análise por intermédio do Poder Judiciário.

Author Biography

Paula Iasmim Santos Pontes, Universidade Federal de Alagoas. Graduanda, atualmente cursando 9° período.

Graduanda em Direito pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.

Downloads

Published

2019-11-07

Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

License

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.