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JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: AS DEFICIÊNCIAS DO SUS COMO FATORES DE ACIONAMENTO JUDICIAL

Authors

  • Mariana Ferreira Oliveira Universidade Federal de Alagoas -UFAL Faculdade de Direito de Alagoas - FDA
  • José Cledson Paciência Teles Universidade Federal de Alagoas -UFAL Faculdade de Direito de Alagoas - FDA

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780684.4-12

Keywords:

Judicialização da saúde. Deficiências do SUS. Direitos Fundamentais.

Abstract

A constitucionalidade do direito à saúde é inquestionável frente às disparidades sociais em relação à sua judicialização.  Esta vertente é fundamentada na hipótese das diversas tensões causadas pela busca de um direito amplamente igualitário como deveria ser este. Contudo, o abandono estatal e os princípios que norteiam o Estado brasileiro são os responsáveis pela busca do judiciário em litígios envolvendo o Direito à Saúde, por isso a judicialização deste direito é o ponto a ser tratado no presente artigo.  Como metodologia utilizada, tem-se a pesquisa bibliográfica e análise de doutrina, objetiva-se por essa razão, melhor elucidar as deficiências do Sistema Único de Saúde como um fator de acionamento judicial.

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2019-11-07 — Updated on 2026-02-26

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Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

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