A LEI MARIA DA PENHA E OS CRITÉRIOS DE EFETIVIDADE SEGUNDO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Authors

  • Maria Eduarda Rabelo Trigueiros
  • Amanda Maria Gulfi Fernandes
  • Débora Maria Calheiros Barroca

Keywords:

Acesso à justiça. Lei Maria da Penha. Estudo de caso.

Abstract

Este ensaio teve como objetivo identificar o histórico de violência contra a mulher e a evolução após 13 anos da criação da Lei 11.340/2006, titulada como Lei Maria da Penha. Para analisar sua eficácia foram utilizadas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Salienta-se a importância da Lei Maria da Penha ao ser premiada como a terceira melhor legislação do mundo pela ONU.

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Published

2019-11-07

Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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