MULTIPROPRIEDADE NO DIREITO BRASILEIRO E AS REPERCUSSÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO IPTU

Authors

Keywords:

Multipropriedade. Condomínio. Natureza Jurídica. Aspecto Legal. Tributário.

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar as inovações trazidas pela Lei n. 13.777/18, suas principais implicações e discussões no âmbito prático. De início, enfrenta-se o conceito e a natureza jurídica do condomínio em multipropriedade, para, só então, tratar dos demais aspectos legais. Em seguida, é traçado um paralelo entre os regimes jurídicos do condomínio edilício e multiproprietário. E, por fim, são debatidas as repercussões tributárias decorrentes da multipropriedade sob o prisma da responsabilidade dos condôminos no pagamento de tributos relacionados ao imóvel.

Author Biography

Paulo Rosenblatt, Universidade Católica de Pernambuco

Professor das disciplinas de Direito Financeiro e de Direito Tributário da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). Graduado pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), Mestre em Direito Público pela FDR/UFPE, PhD em Direito Tributário pela Universidade de Londres (Institute of Advanced Legal Studies). Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.

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Published

2019-11-07

Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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