A (IN)EFETIVIDADE DAS ASTREINTES DIRECIONADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS

Authors

  • Vitor Henrique Melo Albuquerque Universidade Federal de Alagoas

Keywords:

Astreinte. Pessoa jurídica pública. Efetividade. Direcionamento da multa.

Abstract

O presente artigo tem como objeto a aplicação da astreinte – medida executiva típica – em face do Poder Público, analisando, através de entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, sua efetividade e garantia da atividade satisfativa jurisdicional, bem como a possibilidade de direcionamento da multa para o gestor responsável pelo cumprimento obrigacional da pessoa jurídica pública.

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Published

2019-11-07

Issue

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Section

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

License

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