REFLEXÕES SOBRE O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL IMPLEMENTADO PELAS RESOLUÇÕES 181/2017 E 183/2018

Authors

  • Fernanda Costa Fortes Silveira Cavalcanti Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Keywords:

Justiça Negociada. Acordo de Não-Persecução Penal. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução CNMP 181/2017. Processo Penal.

Abstract

A entrada em vigor da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, com alterações feitas pela Resolução nº 183/2018, tratando da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público trouxe uma inovação denominada de acordo de não-persecução penal para crimes de menor gravidade. Discute-se, entretanto, a constitucionalidade deste instituto de justiça negociada, tendo este trabalho por objetivo a reflexão acerca da constitucionalidade da Resolução 181/2017 do CNMP.

Author Biography

Fernanda Costa Fortes Silveira Cavalcanti, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduada em direito pelo Centro Universitário Tiradentes - UNIT/AL. Pós graduanda em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG

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Published

2018-11-13

Issue

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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