III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

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• APRESENTAÇÃO

  Phillippe Melo Alcântara Falcão

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Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

• ANOTAÇÕES ACERCA DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE: UMA ANÁLISE ACERCA DE ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELOS TRIBUNAIS

  Bruno Emanuel Tavares de Moura

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• DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS: A TRIBUTAÇÃO COMO POSIÇÃO NECESSÁRIA DO ESTADO PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Camylla Soraya Angelino Oliveira, Fabiana da Silva Santos

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• ESFORÇO FISCAL DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS PARA O AUMENTO DE SUAS RECEITAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

  Júlio Caio César Rodrigues Vasconcelos Sobrinho

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Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

• A TUTELA CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA NOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL

  Camila Montenegro Leite de Arruda Alencar

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• RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS: A EFICIÊNCIA DO CJUS PRÉ PROCESSUAL DA COMARCA DE MACEIÓ

  Camylla Soraya Angelino Oliveira, Paulo Ricardo Silva Lima

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• UNIÃO ESTÁVEL NA ESPANHA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA, DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL COM ÊNFASE NO DIREITO DAS SUCESSÕES.

  Fabíola Mirelly Luna Santos, Samara Carina Albuquerque França, Laura Fernandes da Silva

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• LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO NA TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: BREVE ESTUDO SOBRE A EXISTÊNCIA POSSIBILIDADES DE CONTRIBUIÇÃO PARA A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E À EFETIVIDADE DE DIREITOS POR PARTE DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS

  José Erick Gomes da Silva, Sabrina Duarte de Oliveira, Mirella Maria Bezerra de Siqueira

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• NOVA ENTIDADE FAMILIAR: A FAMÍLIA HOMOAFETIVA

  Liv Lessa Lima de Holanda

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• APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO: CONTROVÉRSIA PRÁTICA ACERCA DO ART. 942 DO CPC/2015

  Nathália Ribeiro Leite Silva, Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo

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• RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS POR PESSOAS JURÍDICAS: INTERPRETAÇÃO LEGAL E APLICAÇÃO.

  Paula Iasmim Santos Pontes, Fernanda Medeiros Andrade, Maria Izabelly Batista da Silva

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• ARBITRAGEM: UMA ANÁLISE CRÍTICA DESTA FORMA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM ALAGOAS

  Raisa da Silva Carmo, Luana Macena de Melo, Lavínia Maria Oliveira Nobre

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Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

• PLANOS DE AÇÃO PARA UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA

  João Braz Amorim

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• O PAPEL DO JUDICIÁRIO EM FAZER CUMPRIR OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DOS DETENTOS

  Amanda Assis Ferreira

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• DA (DES)OBRIGATORIDADE DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE COMPLIANCE EMPRESARIAL NO CONTEXTO ATUAL DO DIREITO BRASILEIRO

  Bruno Emanuel Tavares de Moura, Clarisse de Oliveira Lyra

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• SÚMULA 593 DO STJ E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

  Caroline Gabriel de Carvalho

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• DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE DOMINAÇÃO E A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL

  Esron Pinho

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• A EFETIVIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E SUA REAL CONSOLIDAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

  Everton Silva dos Santos

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• REFLEXÕES SOBRE O ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL IMPLEMENTADO PELAS RESOLUÇÕES 181/2017 E 183/2018

  Fernanda Costa Fortes Silveira Cavalcanti

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• A REINCIDÊNCIA CRIMINAL DE NATUREZA ESPECÍFICA COMO FATOR DA APLICABILIDADE DO REQUISITO OBJETIVO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE ALAGOAS

  Karen Melissa Reis Gonçalves

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• ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA POLÍTICA DA CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS LGBTFÓBICAS À LUZ DA CRIMINOLOGIA “QUEER” E ESTUDOS DE GÊNERO E SEXUALIDADE

  Larissa Orestes Pugliese de Morais

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• A (IN)COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

  Lívia Soares Salvador

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GRUPO V – Administração Judiciária: As Novas Ferramentas Tecnológicas, Inteligência Artificial e o Direito

• A GESTÃO POR COMPETÊNCIAS NO TJAL: UMA METODOLOGIA DE INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

  Cleiton Gonçalves Falcão, Lucas André Ajala Sorgato

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• PRÁTICA JURÍDICA E ACESSO À JUSTIÇA: A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE SENTENÇAS EM AÇÕES DE FAMÍLIA

  Ianá Priscilla de Oliveira Silva, Gárdia Rodrigues Silva, Jéssica Andrade Modesto

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• ANÁLISE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS ENQUANTO INSTITUIÇÃO PROPULSORA DO ACESSO À JUSTIÇA

  Mylla Gabriely Araújo Bispo, Nathália Regina dos Santos

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Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

• A QUESTÃO DOS "NOVOS" DIREITOS FUNDAMENTAIS: NECESSIDADE OU BANALIZAÇÃO?

  Carolina Fontes Lima Tenório

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• A OMISSÃO ESTATAL COMO CAUSA DE DANOS INDENIZÁVEIS PELO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

  Carolina Raposo Bispo

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• A TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL COMO FATOR DE IDENTIFICAÇÃO DE INSTITUTOS DISCRIMINATÓRIOS E COM A INTENÇÃO DISSIMULADA DE DOMINAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO

  Esron Pinho

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• A ANTINOMIA ENTRE A LEI 13.301 E A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM OLHAR NECESSÁRIO PARA OS DIREITOS DOS MICROCEFÁLICOS.

  Fernanda Freitas Gonçalves

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• A IMPORTÂNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL À MATERIALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS

  Gabriel Luan Santos da Rocha

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• A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE COMO MECANISMO HERMENÊUTICO PARA EFETIVAR A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Geraldo Brito Chaves Leôncio

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• LEI DE ANISTIA, DESAPARECIMENTO FORÇADO E COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE: REFLEXÕES SOBRE AS REPERCUSSÕES JURÍDICAS DA DITADURA MILITAR NO BRASIL

  Laura Beatriz de Oliveira Wanderley Nepomuceno, Ana Laura Santos Cavalcante Melo

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• O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DAS FALHAS ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL EM FACE DA TUTELA DEFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OMISSÃO INCONSTITUCIONAL

  Letícia Severiano Soares, Amanda Maria Oliveira Santos, Marília Calheiros Wanderley de Oliveira

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• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

  Lucas André de Vasconcelos Souza

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• RECEPÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS NO BRASIL: PRECONCEITO SOCIAL

  Mariana Lima Farias

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• A DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS: UM ESSENCIAL INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS

  Ricardo José Sarmento de Oliveira

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• DISCURSO DE ÓDIO: LIBERDADE EXPRESSÃO OU INTOLERÂNCIA?

  Yago Costa Gomes de Barros, Gustavo José Cavalcanti Melo

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