A (IN)COMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM O PACTO SAN JOSÉ DA COSTA RICA

Autores

  • Lívia Soares Salvador Centro Universitário Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780610.3-33

Palavras-chave:

Desacato. Pacto San José da Costa Rica. Incompatibilidade. Supremo Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal.

Resumo

Este trabalho aborda a incompatibilidade do crime de desacato com o Pacto San José da Costa Rica. O delito de desacato é um mecanismo de proteção da honra do funcionário público, não só dele, mas da Administração Pública, sendo esta o sujeito passivo do crime. O Brasil recepcionou este Pacto como norma supralegal no ordenamento jurídico pátrio. Tem-se debatido acerca da incompatibilidade deste delito com o Pacto, por restringir a liberdade de expressão do cidadão e também por colocar o funcionário público em posição superior ao cidadão comum. Nessa perspectiva, o trabalho proporá elementos argumentativos para fundamentar acerca da incompatibilidade.

Biografia do Autor

  • Lívia Soares Salvador, Centro Universitário Tiradentes
    Graduanda do 6º período do curso de Direito. Estágiaria do escritório de advocacia Monteiro Nascimento, filial Alagoas.

Downloads

Publicado

2018-11-13 — Atualizado em 2026-02-25

Versões

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.