A REINCIDÊNCIA CRIMINAL DE NATUREZA ESPECÍFICA COMO FATOR DA APLICABILIDADE DO REQUISITO OBJETIVO DE 3/5 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE NO ESTADO DE ALAGOAS

Autores

  • Karen Melissa Reis Gonçalves Centro Universitário Tiradentes

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780610.3-31

Palavras-chave:

Crimes Hediondos. Reincidência. Progressão.

Resumo

O presente artigo visa debater a problemática existente acerca da aplicabilidade da fração de 3/5 sobre o tempo de cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime em casos de reincidência não específica em crimes hediondos. Sendo assim, é feito um enfrentamento entre as falhas na legislação; a forma como a doutrina aborda a reincidência específica na Lei de Crimes Hediondos, por se tratar de uma norma de cunho especial; e, por fim, o posicionamento adotado pelo juízo da Vara de Execuções Penais do Estado de Alagoas após a análise de Recursos de Agravo em Execução impetrados pela Defensoria Pública do Estado.

Biografia do Autor

  • Karen Melissa Reis Gonçalves, Centro Universitário Tiradentes

    Graduanda em direito pelo Centro Universitário Tiradentes. Estagiária da Defensoria Pública do Estado de Alagoas

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Publicado

2018-11-13 — Atualizado em 2026-02-25

Versões

Edição

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Seção

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

Licença

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