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DA (DES)OBRIGATORIDADE DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS DE COMPLIANCE EMPRESARIAL NO CONTEXTO ATUAL DO DIREITO BRASILEIRO

Authors

  • Bruno Emanuel Tavares de Moura CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES
  • Clarisse de Oliveira Lyra

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780610.3-26

Keywords:

Compliance. Integridade. Corrupção. Gestão empresarial. Direito Penal.

Abstract

O objetivo do presente artigo é apresentar o instituto do Compliance e sua importância como um instrumento colaborativo – do Estado e, nesse contexto, também do Poder Judiciário – no combate a corrupção. Para se chegar nesse ponto, inicialmente, demonstra-se que existe uma mudança em curso no direito brasileiro, sobretudo no direito penal. Posteriormente, apresenta-se o Compliance, como um conjunto de práticas empresariais para se combater a corrupção. Ao final, busca-se demonstrar o papel do instituto no processo de identificação da culpabilidade no âmbito empresarial e a (des)obrigatoriedade de instalação no âmbito empresarial face ao contexto atual do direito brasileiro.

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2018-11-13

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Issue

III ENPEJUD: Eficiência na prestação dos serviços públicos: os papéis da Administração Pública e do Poder Judiciário na concretização de Direitos Fundamentais

Section

Grupo IV- Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal

License

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