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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA: PROTESTO COMO ALTERNATIVA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Authors

  • Leonardo Máximo Barbosa Procuradoria Geral do Estado

DOI:

https://doi.org/10.29327/1780356.2-33

Keywords:

Execução fiscal. Mecanismos extrajudiciais de cobrança.

Abstract

O princípio constitucional da eficiência exige dos agentes públicos a adoção de condutas que permitam a máxima satisfação do interesse público, devendo se pautar, sempre que possível, através de parâmetros objetivos. Segundo dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça, o processo de execução fiscal não tem servido como instrumento eficaz na recuperação de créditos públicos, além de sobrecarregar o Poder Judiciário. O presente artigo visa analisar um mecanismo alternativo de cobrança, qual seja: o protesto extrajudicial. 

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2017-10-06

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Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

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