MORTOS NOS CÁRCERES DE ALAGOAS ENTRE 2012 E 2015: A RELAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS E O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML NA MORTE DOS ENCARCERADOS

Abstract

A presente pesquisa é parte de uma averiguação sobre a problemática dos mortos nos cárceres de Alagoas entre 2012 e 2015, de tal forma que foi possível identificar que um dos problemas que reverberam nas determinações para a ausência de responsabilização dos óbitos é o não envio dos laudos cadavéricos ao juízo de conhecimento (prisão preventiva) ou de execução penal (cumprimento de pena). Logo, o processo não pode ser extinto por ausência de materialidade, bem como se cria um óbice para averiguar qualquer responsabilização penal, cível e/ou administrativa aos envolvidos no delito por ausência de prova pericial. Esta pesquisa feita de maneira quantitativa, qualitativa e etnográfica conclui que o não envio dos laudos cadavéricos é uma das causas que impossibilita um diagnóstico preciso para a solução dos mortos nos cárceres, tornando inviável, por vezes, a utilização de meios jurídicos para a responsabilização nas diversas searas do Direito.