O PANORAMA DE GUERRA FISCAL E AS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DE INCENTIVOS REFERENTES AO ICMS UMA ANÁLISE ACERCA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Authors

  • Gabriela Buarque Pereira Universidade Federal de Alagoas
  • Samara Suruagy do Amaral Barros Pacheco

Keywords:

Guerra fiscal. Icms. Incentivo fiscal. Modulação de efeitos.

Abstract

Este artigo dedica-se à questão das modulações de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de benefícios fiscais no ICMS. Observa-se que houve overruling jurisprudencial neste tópico, tendo o STF, há pouco, concedido modulação temporal em ADI’s que versam sobre o tema, utilizando a autorização do Art. 27 da Lei 9.868/99. Assim, far-se-á análise bibliográfica e jurisprudencial acerca desta modulação no panorama constitucional, verificando, por conseguinte, a necessidade de juízo de ponderação e razoabilidade, considerando as peculiaridades casuísticas, as garantias dos contribuintes e a sobreposição dos princípios constitucionais, sobretudo os da segurança jurídica, confiança e boa-fé. 

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

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