A PROTEÇÃO À CONFIANÇA DO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA EM CONCURSO PÚBLICO, E A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS-TJ/AL FRENTE AOS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Authors

  • Danilo Moura Lacerda UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL.

Keywords:

Concurso Público. Nomeação. Direito subjetivo. Interesse Público. Princípio da Proteção à confiança Legítima.

Abstract

O presente artigo tem por objeto o estudo do princípio da proteção à confiança legítima, como fundamento mais relevante, presente em decisões dos tribunais superiores brasileiros, comparando-se com a jurisprudência do Tribunal de justiça de Alagoas-TJ/AL, em que se reconhece o direito à nomeação dos candidatos aprovados que figurem no cadastro de reserva nos concursos públicos. O entendimento jurisprudencial sobre o tema tem sofrido modificações substanciais, especialmente após a Constituição Federal de 1988, com o incremento da densidade normativa dos princípios. São etapas necessárias para o estudo adequado do tema: a análise dos julgados dos tribunais superiores; dos princípios aplicáveis aos concursos públicos; e, dos requisitos necessários para aplicação do princípio da proteção à confiança legítima.

Downloads

Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo I- Hermenêutica, Direito Constitucional e Administrativo

License

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.