A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS COLETIVOS URBANOS REFERENTE AOS ASSÉDIOS SEXUAIS SOFRIDOS POR MULHERES BRASILEIRAS

Authors

Keywords:

Direito do Consumidor. Responsabilidade Civil. Assédio Sexual no Transporte Público. Direito a Segurança da Mulher. Segurança nos Transportes Públicos. Proteção à mulher.

Abstract

O presente artigo busca demonstrar as nuances da responsabilidade civil dos coletivos urbanos referente aos assédios sexuais sofridos por mulheres brasileiras, considerando a leve atuação jurisdicional frente ao tema, tomando como ponto de estudo o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que demonstrar-se-á a relação de consumo frente ao caso em específico, bem como os direitos que não estão sendo atendidos no serviço regular de transporte, promovendo deste modo as devidas precauções sociais a serem tomadas, no intuito de que estas venham atender aos fins sociais a que se tem respeito.

Author Biographies

Izabelle Alessandra Castro Brasil, Centro Universitário CESMAC

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário CESMAC.

Cecilio Argolo Junior, Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU)

Bacharel em Psicologia e em Direito. Mestre em Pesquisa Comunitária. Professor do Centro Universitário Maurício de Nassau, Escola da Magistratura do Trabalho e Academia de Polícia Militar de Alagoas.

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Published

2017-10-06

Issue

II ENPEJUD: Decisão judicial: processo decisório e precedentes

Section

Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil

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