ANÁLISE DA TAXA DE BOMBEIROS INSTITUÍDA PELO ESTADO DE ALAGOAS: CONTROVÉRSIAS JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA TEMÁTICA

Abstract

Trata-se de estudo acerca da taxa de bombeiros instituída pelo Estado de Alagoas, a qual se apresenta tanto sob a forma de taxa pela prestação de serviços quanto pelo exercício do poder de polícia, com enfoque nas controvérsias doutrinárias e jurisprudências acerca da temática. Para alcançar o objetivo proposto, foi realizada pesquisa bibliográfica e documental, com destaque para a contrariedade à constituição no que concerne à cobrança de taxa pela expedição de documentos e quanto à utilização da área de imóveis como base de cálculo na taxa de prevenção e combate a incêndio em edificações. Concluindo-se pela inconstitucionalidade desta última.