A (IM)PENHORABILIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
Palavras-chave:
Execução. Impenhorabilidade. Penhora. auxílio emergencial. Covid-19. Mínimo existencial.Resumo
A pandemia da Covid-19 tornou-se a maior crise sanitária do século, mudando o comportamento social de todo globo, afetando setores como a economia. No intuito do garantir a preservação de garantias fundamentais, o legislador brasileiro instituiu um benefício de prestação continuada denominado de auxílio emergencial (Lei no 13.982/2020), as verbas decorrentes deste, servem para a manutenção do mínimo existencial para milhares de desempregados. Por sua vez, o Poder Judiciário teve que apreciar novas questões, para proteger os valores do benefício.
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Publicado
2020-12-10
Edição
Seção
Grupo II: Direito Civil e Direito Processual Civil
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