A PROBLEMÁTICA DA CONCORRÊNCIA ENTRE O JUÍZO FISCAL E O JUÍZO UNIVERSAL (CÍVEL): OS EFEITOS DA EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA

Autores

  • Elenita Araújo e Silva Neta Centro Universitário Tiradentes (UNIT)

Palavras-chave:

Execução fiscal. Recuperação judicial. Constrição. Ativismo Judicial. Lei nº. 11.101/05. Lei nº. 6.830/80. Juízo universal.

Resumo

Durante o trâmite de certas execuções fiscais surge a seguinte problemática: muitas empresas em recuperação judicial acabam se sujeitando à execução fiscal e, graças ao conflito existente entre o art.6º, §4º da Lei nº. 11.101/05 e os arts. 5º e 29 da Lei nº. 6.830/80, o Fisco é autorizado a realizar atos visando à satisfação do crédito exequendo, sem se sujeitar ao juízo universal cível. Logo, o presente artigo busca explorar uma possível conciliação entre os juízospara a proteção da empresa devedora no processo de recuperação judicial.

Biografia do Autor

Elenita Araújo e Silva Neta, Centro Universitário Tiradentes (UNIT)

Graduanda do Curso de Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Estagiou no Ministério Público do Estado de Alagoas no período de 2017-2018. Atualmente (2019) é estagiária na Justiça Federal do Estado de Alagoas (TRF 5).

Downloads

Publicado

2019-11-07

Edição

IV ENPEJUD: Os limites da atuação do Poder Judiciário: Judicialização da política (e da vida) versus ativismo judicial

Seção

Grupo II- Direito Financeiro, Direito Tributário e Processo Tributário

Licença

Os autores, ao submeterem seus artigos ao evento cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito à ESMAL, não consistindo em qualquer espécie de remuneração. A ESMAL poderá publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.