A (IN)EFETIVIDADE DAS ASTREINTES DIRECIONADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Astreinte. Pessoa jurídica pública. Efetividade. Direcionamento da multa.Resumo
O presente artigo tem como objeto a aplicação da astreinte – medida executiva típica – em face do Poder Público, analisando, através de entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, sua efetividade e garantia da atividade satisfativa jurisdicional, bem como a possibilidade de direcionamento da multa para o gestor responsável pelo cumprimento obrigacional da pessoa jurídica pública.
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Publicado
2019-11-07
Edição
Seção
Grupo III- Direito Civil, Empesarial e Direito Processual Civil
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