O ATIVISMO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: AS IMPLICAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA SOCIEDADE BRASILEIRA
Palavras-chave:
Ativismo Judicial. Direitos fundamentais. Saúde pública. Administração pública, Hermenêutica. Constitucionalismo. Pós-positivismo.Resumo
Propõe-se analisar os desafios na aplicação do direito fundamental à saúde no Brasil, tal como a utilização do ativismo judicial como instrumento para a efetivação do aludido direito constitucional. Para tanto, far-se-á necessária a ampliação da discussão acerca do ativismo judicial, considerando sua origem e evolução histórica até a atual conjuntura no sistema judiciário pátrio, bem como seus impactos para a Administração Pública e para a sociedade brasileira. Por fim, propõe-se a estrita observância de normas basilares ao Direito Administrativo como alternativa a possíveis arbitragens judiciais.
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