INSTITUIÇÃO DE TAXA EM RAZÃO DA PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR EM JOGOS DE FUTEBOL NO ESTÁDIO REI PELÉ EM MACEIÓ-ALAGOAS

Autores

  • João Pedro Valentim Bastos UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS
  • Pedro Henrique Silva Almeida UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Palavras-chave:

Fiscal. Serviço público. Segurança pública. Evento privado.

Resumo

Análise da possibilidade da cobrança de taxa em função da prestação do serviço da Polícia Militar em dias de jogos de futebol no Estádio Rei Pelé, em Maceió/AL. O artigo pretende trazer disposições gerais acerca da espécie tributária supracitada e do instituto jurídico do serviço público, passando pela análise crítica dessa taxa hipotética específica. Através de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, trouxemos posicionamentos doutrinários que sustentam ambas as posições possíveis diante de tal problemática, apontamos decisões da Suprema Corte acerca de casos análogos, e ainda apresentamos um exemplo de lei similar vigente.

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Publicado

2016-09-05

Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

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