O DIREITO DO CONTRIBUINTE AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: LIMITES E POSSIBILIDADES

Autores

  • Belisa Nayara Soares de Melo Pereira Universidade Federal de Alagoas - Faculdade de Direito de Alagoas

DOI:

https://doi.org/10.29327/1773840.1-12

Palavras-chave:

Direito Tributário. Elisão fiscal. Legalidade. Propósito negocial. Norma geral antielisão.

Resumo

Trata-se de uma análise sobre o planejamento tributário no ordenamento jurídico brasileiro, os seus fundamentos e as suas limitações. A atual carga tributária brasileira muito interfere na necessidade que o contribuinte tem de realizar o planejamento tributário. O planejamento tributário é direito do contribuinte e possui fundamentação jurídica na livre-iniciativa econômica, nos princípios da legalidade geral e da legalidade tributária, na inadmissibilidade da tributação por analogia, no princípio da vedação ao confisco, no princípio da capacidade contributiva e no direito de propriedade. O planejamento tributário, para ser válido, não pode ser eivado de ilicitude.

Biografia do Autor

Belisa Nayara Soares de Melo Pereira, Universidade Federal de Alagoas - Faculdade de Direito de Alagoas

Graduanda em Direito na Universidade Federal de Alagoas.

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Publicado

2016-09-05 — Atualizado em 2026-02-25

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Edição

I ENPEJUD: "Poder Judiciário: estrutura, desafios e concretização dos direitos"

Seção

Artigos

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